Precedentes Vinculantes TST

Tema 253

Situação: Acórdão Publicado

Tese Fixada

BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 287 do TST)

Acórdão

RRAg - 0011312-53.2023.5.15.0024 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)