Precedentes Vinculantes
TST
Tema 254
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (Reafirmação da Súmula nº 443 do TST)
Acórdão
RR - 0011349-11.2022.5.15.0026 Acórdão (Publicado em 5/9/2025)