Precedentes Vinculantes
TST
Tema 256
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas. (Reafirmação da Súmula nº 172 do TST)
Acórdão
RRAg - 0020154-89.2022.5.04.0015 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)