Precedentes Vinculantes
TST
Tema 257
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. A resolução do contrato de trabalho em que o empregado seja dirigente sindical somente poderá operar-se por decisão proferida em inquérito judicial, conforme previsto nos artigos 494 e 543, paragrafo 3º, da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 379 do TST)
Acórdão
RR - 0020182-22.2020.5.04.0211 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)