Precedentes Vinculantes
TST
Tema 259
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. (Reafirmação da Súmula nº 254 do TST)
Acórdão
RR - 0020233-77.2022.5.04.0012 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)