Precedentes Vinculantes
TST
Tema 261
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 55 do TST)
Acórdão
RR - 0020245-50.2023.5.04.0661 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)