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Precedentes Vinculantes TST

Tema 175

Situação: Transitado em Julgado

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A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

RR-0010960-43.2024.5.03.0138 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)