Precedentes Vinculantes
TST
Tema 262
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. (Reafirmação da Súmula nº 348 do TST)
Acórdão
RR - 0020279-36.2023.5.04.0334 Acórdão (Publicado em 29/8/2025)