Precedentes Vinculantes
TST
Tema 263
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
É possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trabalhador, por se tratar de verbas de naturezas distintas.
Acórdão
RRAg - 0020599-56.2021.5.04.0205 Acórdão (Publicado em 29/8/2025)