Precedentes Vinculantes
TST
Tema 267
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte responsável pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide.
Acórdão
RR - 0025311-74.2023.5.24.0072 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)