Precedentes Vinculantes
TST
Tema 270
Situação: Acórdão Publicado RE Pendente
Tese Fixada
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (Reafirmação da Súmula nº 386 do TST)
Acórdão
RR - 1001078-02.2023.5.02.0462 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)