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Precedentes Vinculantes TST

Tema 184

Situação: Transitado em Julgado

Salvar

São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.

RR-0021532-54.2015.5.04.0006 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)