Precedentes Vinculantes
TST
Tema 272
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT
Acórdão
RRAg - 1001833-55.2022.5.02.0205 Acórdão (Publicado em 1/9/2025)