Precedentes Vinculantes
TST
Tema 273
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)
Acórdão
RR - 1001992-22.2023.5.02.0606 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)