Precedentes Vinculantes
TST
Tema 187
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Acórdão
RR-1000226-26.2023.5.02.0446 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)