Precedentes Vinculantes
TST
Tema 278
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Reafirmação da Súmula nº 212 do TST)
Acórdão
RRAg - 0000062-67.2023.5.09.0322 Acórdão (Publicado em 3/9/2025)