Precedentes Vinculantes
TST
Tema 280
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Reafirmação da Súmula nº 264 do TST)
Acórdão
RR - 0000254-24.2023.5.09.0411 Acórdão (Publicado em 18/9/2025)