Precedentes Vinculantes
TST
Tema 282
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM PREVISTA EM LEI. É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (Reafirmação da Súmula nº 384, II, do TST)
Acórdão
RR - 0000341-87.2024.5.12.0046 Acórdão (Publicado em 3/9/2025)