Precedentes Vinculantes
TST
Tema 283
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
Acórdão
RRAg - 0000535-56.2024.5.12.0024 Acórdão (Publicado em 3/9/2025)