Precedentes Vinculantes
TST
Tema 193
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados.
Acórdão
RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)