Precedentes Vinculantes
TST
Tema 193
Situação: Acórdão Publicado Embargos de Declaração julgados (Sessão virtual de 20/2/2026 a 27/2/2026) RE Pendente
Tese Fixada
A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados.
Acórdão
RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057 Acórdão (publicado em 3/7/2025)