Precedentes Vinculantes
TST
Tema 284
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição da República de 1988. (Reafirmação da Súmula nº 339, I, do TST)
Acórdão
RR - 0001708-34.2023.5.12.0030 Acórdão (Publicado em 3/9/2025)