Precedentes Vinculantes
TST
Tema 285
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para efeito de fixação do intervalo intrajornada do empregado que cumpre jornada durante o período noturno.
Acórdão
RRAg - 0010011-35.2022.5.03.0026 Acórdão (Publicado em 3/9/2025)