Precedentes Vinculantes
TST
Tema 286
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (Reafirmação da Súmula nº 8 do TST)
Acórdão
RR - 0010013-87.2024.5.03.0073 Acórdão (Publicado em 3/9/2025)