Precedentes Vinculantes
TST
Tema 287
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
PRESCRIÇÃO. PRAZO. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional da pretensão em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. (Reafirmação da Súmula nº 156 do TST)
Acórdão
RR - 0010046-29.2017.5.15.0028 Acórdão (Publicado em 3/9/2025)