Precedentes Vinculantes
TST
Tema 288
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno. (Reafirmação da OJ nº 97 da SBDI-1 do TST)
Acórdão
RR - 0011269-91.2024.5.03.0129 Acórdão (Publicado em 3/9/2025)