Precedentes Vinculantes
TST
Tema 23
Situação: Acórdão Publicado Embargos de Declaração julgados (Sessão virtual de 9/5/2025 a 16/5/2025) RE Pendente
Tese Fixada
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Acórdão
IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 Acórdão (Publicado em 27/2/2025)