Precedentes Vinculantes
TST
Tema 308
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados.
Acórdão
RR - 0011434-31.2015.5.03.0008 Acórdão (Publicado em 15/9/2025)