Precedentes Vinculantes
TST
Tema 50
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito.
Acórdão
RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)