Precedentes Vinculantes
TST
Tema 52
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
Acórdão
RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)