Precedentes Vinculantes
TST
Tema 53
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.
Acórdão
RRAg-0000375-02.2020.5.09.0009 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)