Precedentes Vinculantes
TST
Tema 245
Situação: Acórdão Publicado Embargos de Declaração julgados (Sessão virtual de 20/2/2026 a 27/2/2026) RE Pendente
Tese Fixada
O trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito a pausas de 10min a cada 90min de trabalho, conforme previsto na NR-31 do MTE e art. 72 da CLT.
Acórdão
RR - 0010391-25.2024.5.03.0176 Acórdão (publicado em 2/9/2025)