Precedentes Vinculantes
TST
Tema 55
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
Acórdão
RR-0000427-27.2024.5.12.0024 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)