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Precedentes Vinculantes TST

Tema 269

Situação: Transitado em Julgado

Tese Fixada

Salvar

É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.

Acórdão

RR - 1000002-45.2023.5.02.0040 Acórdão (publicado em 29/8/2025)

Ações

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