Precedentes Vinculantes
TST
Tema 269
Situação: Acórdão Publicado Embargos de Declaração julgados (Sessão presencial de 17/4/2026)
Tese Fixada
É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.
Acórdão
RR - 1000002-45.2023.5.02.0040 Acórdão (publicado em 29/8/2025)