Precedentes Vinculantes
TST
Tema 56
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas.
Acórdão
RR-0000401-44.2023.5.22.0005 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)