Precedentes Vinculantes
TST
Tema 57
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.
Acórdão
RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)