Precedentes Vinculantes
TST
Tema 303
Situação: Acórdão Publicado Embargos de Declaração julgados (Sessão virtual de 20/2/2026 a 27/2/2026) RE Pendente
Tese Fixada
A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de compensação, pois possuem natureza jurídica distinta.
Acórdão
RRAg - 0000069-46.2024.5.10.0015 Acórdão (publicado em 15/9/2025)