Precedentes Vinculantes
TST
Tema 309
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
As progressões por antiguidade de empregado da ECT originadas de PCCS são compensáveis com as progressões de mesma natureza provenientes de norma coletiva.
Acórdão
RR - 0020286-91.2023.5.04.0022 Acórdão (publicado em 15/9/2025)