Precedentes Vinculantes
TST
Tema 61
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.
Acórdão
RR-0011574-55.2023.5.18.0012 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)