Precedentes Vinculantes
TST
Tema 62
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.
Acórdão
RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)