Precedentes Vinculantes
TST
Tema 63
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Acórdão
RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)