Precedentes Vinculantes
TST
Tema 65
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.
Acórdão
RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)