Precedentes Vinculantes
TST
Tema 66
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O número de trabalhadores que exercem as atividades de motorista e de cobrador de empresa de transporte coletivo deve integrar a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT.
Acórdão
RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)