Precedentes Vinculantes
TST
Tema 67
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade.
Acórdão
RR-0001095-48.2023.5.06.0008 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)