Precedentes Vinculantes
TST
Tema 68
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.
Acórdão
RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)