Precedentes Vinculantes
TST
Tema 4
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.
Acórdão
IRR-1786-24.2015.5.04.0000 Acórdão (Publicado em 30/11/2017)