Precedentes Vinculantes
TST
Tema 69
Situação: Acórdão Publicado Embargos de Declaração julgados (Sessão virtual de 9/5/2025 a 16/5/2025) RE Pendente
Tese Fixada
A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação.
Acórdão
RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)