Precedentes Vinculantes
TST
Tema 70
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
Acórdão
RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Acórdão (Publicado em 14/3/2025)