Precedentes Vinculantes
TST
Tema 71
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.
Acórdão
RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)