Precedentes Vinculantes
TST
Tema 73
Situação: Acórdão Publicado RE Pendente
Tese Fixada
É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.
Acórdão
RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)