Precedentes Vinculantes
TST
Tema 74
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Acórdão
RR - 0000195-54.2023.5.06.0141 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)