Precedentes Vinculantes
TST
Tema 46
Situação: Concluso ao Relator em 14/3/2025 Decisão de afetação do Relator publicada em 26/3/2025 (art. 284 do RITST) Acórdão Publicado
Tese Fixada
A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.
Acórdão
IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511 Acórdão de Afetação (publicado em 14/3/2025) RR - 0020738-17.2022.5.04.0611 Decisão (publicada em 1º/9/2025) Acórdão (publicado em 20/3/2026)