Precedentes Vinculantes
TST
Tema 75
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
Acórdão
RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)