Precedentes Vinculantes
TST
Tema 79
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.
Acórdão
RR - 0001038-15.2023.5.12.0056 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)