Precedentes Vinculantes
TST
Tema 80
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.
Acórdão
RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167 Acórdão (Publicado em 8/4/2025)